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Questão 598497 · 11ª da prova

Avança SP 2026 – Autarquia Municipal de Saúde – Procurador: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
Avança SP
Órgão
Autarquia Municipal de Saúde
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Mandado de Injunção
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica a medida judicial adequada quando a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, sendo a elaboração da norma regulamentadora atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores ou do próprio Supremo Tribunal Federal.
  1. A
    Mandado de injunção.
  2. B
    Habeas data.
  3. C
    Ação direta de inconstitucionalidade.
  4. D
    Mandado de segurança.
  5. E
    Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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