Questão 597330 · 14ª da prova
Fundação La Salle 2026 – Água de Ivoti - RS – Advogado: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- Fundação La Salle
- Órgão
- Água de Ivoti - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Durante procedimento licitatório promovido por autarquia municipal, o servidor responsável pela condução do certame, com a finalidade deliberada de beneficiar determinada empresa, estabelece exigência técnica sem fundamento no edital para afastar duas concorrentes que apresentavam propostas competitivas. Antes da celebração do contrato, contudo, a irregularidade é identificada pelo controle interno e o procedimento é anulado, não havendo pagamento, perda patrimonial para a Administração nem enriquecimento do agente público. Considerando a Lei nº 8.429/1992, na redação vigente, assinale a alternativa correta.
- AA ausência de perda patrimonial efetiva impede qualquer enquadramento como ato de improbidade administrativa, pois qualquer conduta ímproba exige dano econômico ao patrimônio público para sua configuração.
- BA conduta configura necessariamente ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, pois a frustração da licitude de procedimento licitatório permite presumir o dano patrimonial, sendo dispensável a demonstração de perda efetiva.
- CA ausência de perda patrimonial afasta, nas circunstâncias narradas, o enquadramento como ato que causa prejuízo ao erário, mas não impede, por si só, a caracterização como atentatório aos princípios, desde que demonstrados a conduta dolosa tipificada, o propósito de obtenção de benefício indevido para terceiro e a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
- DA conduta somente poderá caracterizar improbidade se ficar demonstrado enriquecimento ilícito do servidor ou da empresa beneficiada, pois a vantagem patrimonial é elemento indispensável às diferentes modalidades de atos de improbidade administrativa.
- E
Embora a conduta possa caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, basta demonstrar que o servidor praticou voluntariamente a irregularidade e violou a legalidade, sendo desnecessária a comprovação de finalidade ilícita ou propósito de beneficiar terceiro.