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Questão 597330 · 14ª da prova

Fundação La Salle 2026 – Água de Ivoti - RS – Advogado: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
Fundação La Salle
Órgão
Água de Ivoti - RS
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Durante procedimento licitatório promovido por autarquia municipal, o servidor responsável pela condução do certame, com a finalidade deliberada de beneficiar determinada empresa, estabelece exigência técnica sem fundamento no edital para afastar duas concorrentes que apresentavam propostas competitivas. Antes da celebração do contrato, contudo, a irregularidade é identificada pelo controle interno e o procedimento é anulado, não havendo pagamento, perda patrimonial para a Administração nem enriquecimento do agente público. Considerando a Lei nº 8.429/1992, na redação vigente, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A ausência de perda patrimonial efetiva impede qualquer enquadramento como ato de improbidade administrativa, pois qualquer conduta ímproba exige dano econômico ao patrimônio público para sua configuração.
  2. B
    A conduta configura necessariamente ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, pois a frustração da licitude de procedimento licitatório permite presumir o dano patrimonial, sendo dispensável a demonstração de perda efetiva.
  3. C
    A ausência de perda patrimonial afasta, nas circunstâncias narradas, o enquadramento como ato que causa prejuízo ao erário, mas não impede, por si só, a caracterização como atentatório aos princípios, desde que demonstrados a conduta dolosa tipificada, o propósito de obtenção de benefício indevido para terceiro e a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
  4. D
    A conduta somente poderá caracterizar improbidade se ficar demonstrado enriquecimento ilícito do servidor ou da empresa beneficiada, pois a vantagem patrimonial é elemento indispensável às diferentes modalidades de atos de improbidade administrativa.
  5. E

    Embora a conduta possa caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, basta demonstrar que o servidor praticou voluntariamente a irregularidade e violou a legalidade, sendo desnecessária a comprovação de finalidade ilícita ou propósito de beneficiar terceiro.

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