Questão 597329 · 13ª da prova
Fundação La Salle 2026 – Água de Ivoti - RS – Advogado: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- Fundação La Salle
- Órgão
- Água de Ivoti - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 · Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP
Um cidadão requereu à Autarquia Água de Ivoti cópia integral de processo administrativo instaurado para apurar irregularidades na execução de determinado contrato. O processo contém relatórios de fiscalização, ordens de pagamento e a decisão administrativa final, mas também registra CPF e endereço residencial de pessoas ouvidas durante a apuração e inclui laudo médico de servidor, juntado para justificar afastamento ocorrido durante a tramitação. Ao examinar o pedido, a autoridade constatou ser possível separar materialmente as informações de interesse público daquelas relacionadas à esfera pessoal dos envolvidos. Considerando conjuntamente a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa correta.
- ADeve ser assegurado acesso às informações de interesse público, mediante certidão, extrato ou cópia com ocultação das parcelas cujo acesso seja juridicamente restrito, preservando-se, em especial, dados pessoais relacionados à intimidade e dados sensíveis de saúde cuja divulgação não seja necessária à compreensão dos atos administrativos, sem que a proteção dessas informações autorize, por si só, a negativa integral de acesso ao processo.
- BDeve ser fornecida cópia dos documentos administrativos, com supressão apenas dos identificadores diretos, como nome e CPF, podendo o laudo médico ser disponibilizado após essa providência, pois a retirada desses elementos caracteriza necessariamente anonimização e afasta a incidência da LGPD sobre o documento.
- CDeve ser concedido acesso integral aos documentos que tenham integrado a instrução do processo após a edição da decisão administrativa, inclusive ao laudo médico, pois o direito de acesso aos documentos utilizados na formação da decisão prevalece sobre as restrições referentes a informações pessoais previstas na própria LAI.
- DDeve ser concedido acesso às informações administrativas não pessoais, mas a ocultação ou qualquer outro tratamento incidente sobre dados pessoais sensíveis dependerá previamente do consentimento específico e destacado de seus titulares, uma vez que o Poder Público não pode tratar dados de saúde sem autorização individual.
- EDevem permanecer restritas, pelo prazo máximo de cem anos, todas as informações que permitam identificar pessoas naturais constantes do processo, inclusive nomes de agentes públicos responsáveis pelos atos administrativos e de particulares que tenham recebido recursos públicos, pois a LAI atribui idêntico regime de acesso a toda e qualquer informação pessoal.