Questão 597331 · 15ª da prova
Fundação La Salle 2026 – Água de Ivoti - RS – Advogado: Intervenção do estado na propriedade
- Banca
- Fundação La Salle
- Órgão
- Água de Ivoti - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Intervenção do estado na propriedade · Noções gerais e desapropriação
Para implantar uma nova estação elevatória, a Autarquia Água de Ivoti identifica imóvel particular indispensável ao empreendimento. Segundo a Lei Municipal nº 2.748/2013, qual providência é compatível com as competências atribuídas à entidade?
- ADeclarar, por ato próprio da Direção-Geral, a utilidade pública do imóvel e consumar imediatamente a desapropriação administrativa.
- BOcupar definitivamente o imóvel sem indenização, porque os bens afetados ao saneamento passam automaticamente ao domínio público.
- CPromover a desapropriação necessária à execução de suas finalidades, desde que precedida da declaração de utilidade pública pelo Poder Executivo Municipal.
- DSolicitar à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Rio Grande do Sul (AGESAN-RS) a transferência compulsória da propriedade, pois a agência reguladora exerce o poder expropriatório no setor de saneamento.
- EConverter o valor da indenização em créditos tarifários obrigatórios, independentemente de concordância do proprietário.