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Questão 597331 · 15ª da prova

Fundação La Salle 2026 – Água de Ivoti - RS – Advogado: Intervenção do estado na propriedade

Banca
Fundação La Salle
Órgão
Água de Ivoti - RS
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Intervenção do estado na propriedade · Noções gerais e desapropriação
Para implantar uma nova estação elevatória, a Autarquia Água de Ivoti identifica imóvel particular indispensável ao empreendimento. Segundo a Lei Municipal nº 2.748/2013, qual providência é compatível com as competências atribuídas à entidade?
  1. A
    Declarar, por ato próprio da Direção-Geral, a utilidade pública do imóvel e consumar imediatamente a desapropriação administrativa.
  2. B
    Ocupar definitivamente o imóvel sem indenização, porque os bens afetados ao saneamento passam automaticamente ao domínio público.
  3. C
    Promover a desapropriação necessária à execução de suas finalidades, desde que precedida da declaração de utilidade pública pelo Poder Executivo Municipal.
  4. D
    Solicitar à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Rio Grande do Sul (AGESAN-RS) a transferência compulsória da propriedade, pois a agência reguladora exerce o poder expropriatório no setor de saneamento.
  5. E
    Converter o valor da indenização em créditos tarifários obrigatórios, independentemente de concordância do proprietário.

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