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Questão 597263 · 27ª da prova

IDESG 2026 – Câmara de Água Doce do Norte - ES – Agente: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
IDESG
Órgão
Câmara de Água Doce do Norte - ES
Ano
2026
Cargo
Agente, Agente de Apoio - Administrativo
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Um órgão público mantém base de dados pessoais para uso compartilhado na execução de políticas públicas e prevê também a transferência de dados a uma entidade privada com fundamento em convênio. Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, qual alternativa apresenta CORRETAMENTE os requisitos aplicáveis a essas operações?
  1. A
    O compartilhamento pode atender a conveniência administrativa geral, desde que os dados sejam interoperáveis e protegidos, e a transferência por convênio dispensa comunicação à ANPD quando houver publicidade.
  2. B
    O compartilhamento exige finalidade pública, mas pode ocorrer sem atribuição legal específica quando houver controles de segurança, e a transferência por convênio depende apenas da divulgação da operação.
  3. C
    O compartilhamento deve atender a finalidade específica e atribuição legal, mas o princípio da necessidade é dispensável entre órgãos públicos, e a transferência por convênio exige somente medidas de segurança adequadas.
  4. D
    O compartilhamento deve atender a finalidade específica e atribuição legal, observar o princípio da necessidade e utilizar dados em formato interoperável e estruturado, devendo os convênios que respaldem transferências a entidades privadas ser comunicados à ANPD.

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