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Questão 596968 · 32ª da prova

VUNESP 2026 – UENP – Advogado: Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Banca
VUNESP
Órgão
UENP
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente · Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Considere que Mário tem 16 (dezesseis) anos e foi flagrado cometendo ato infracional análogo ao crime de furto. Como era a primeira vez que ele infringia a lei, o representante do Ministério Público concluiu que seria adequado, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, conceder a remissão, e, para tanto, aplicou ao adolescente a obrigação de reparar o dano e a prestação de serviços à comunidade, por três meses, o que foi aceito por Mário.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, é correto afirmar que
  1. A
    a remissão imprópria, também denominada de ministerial, deve ser anulada, pois não se admite a cumulação de medidas socioeducativas.
  2. B
    não há ilicitude na cumulação das medidas socioeducativas, pois o ECA admite que na remissão extrajudicial seja imposta tanto medidas de proteção quanto socioeducativas, exceto a de liberdade assistida.
  3. C
    a remissão extrajudicial concedida pelo representante do Ministério Público depende de homologação judicial.
  4. D
    Mário tem o prazo de 30 (trinta) dias para requerer a revisão judicial das medidas aplicadas por força da remissão.
  5. E
    como Mário já tem 16 (dezesseis) anos, sendo considerado relativamente incapaz, a ele não pode ser mais aplicada extrajudicialmente a remissão.

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