Questão 596968 · 32ª da prova
VUNESP 2026 – UENP – Advogado: Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UENP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Assunto
- Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente · Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Considere que Mário tem 16 (dezesseis) anos e foi
flagrado cometendo ato infracional análogo ao crime de
furto. Como era a primeira vez que ele infringia a lei, o
representante do Ministério Público concluiu que seria
adequado, antes de iniciado o procedimento judicial para
apuração do ato infracional, conceder a remissão, e, para
tanto, aplicou ao adolescente a obrigação de reparar o
dano e a prestação de serviços à comunidade, por três
meses, o que foi aceito por Mário.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, é correto afirmar que
- Aa remissão imprópria, também denominada de ministerial, deve ser anulada, pois não se admite a cumulação de medidas socioeducativas.
- Bnão há ilicitude na cumulação das medidas socioeducativas, pois o ECA admite que na remissão extrajudicial seja imposta tanto medidas de proteção quanto socioeducativas, exceto a de liberdade assistida.
- Ca remissão extrajudicial concedida pelo representante do Ministério Público depende de homologação judicial.
- DMário tem o prazo de 30 (trinta) dias para requerer a revisão judicial das medidas aplicadas por força da remissão.
- Ecomo Mário já tem 16 (dezesseis) anos, sendo considerado relativamente incapaz, a ele não pode ser mais aplicada extrajudicialmente a remissão.