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Questão 225529 · 59ª da prova

FGV 2026 – DPE-RJ – Defensor Público: Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente · Medidas Socioeducativas · Internação · Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Rubião, com 13 anos de idade, foi apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes.
O Juízo, em decisão fundamentada, apoiada em indícios suficientes de autoria e materialidade e na demonstração da necessidade imperiosa da medida, decretou sua internação provisória. No quadragésimo quinto dia da internação, sem que houvesse sentença, a autoridade judiciária prorrogou a medida por mais trinta dias, invocando a complexidade da instrução, decorrente da pluralidade de agentes envolvidos, e a gravidade do ato infracional.
A Defensoria Pública impetrou habeas corpus em favor do adolescente.
Sobre o caso narrado, considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A prorrogação é ilegal, pois a internação provisória está sujeita ao prazo máximo e improrrogável de quarenta e cinco dias.
  2. B
    A prorrogação seria válida se precedida da oitiva do Ministério Público e da defesa, cuja ausência constitui o único vício da decisão impugnada.
  3. C
    O prazo de quarenta e cinco dias refere-se apenas à conclusão da instrução, podendo a internação provisória perdurar, após esse marco, até a publicação da sentença.
  4. D
    A internação provisória é ilegal desde a sua decretação, pois nenhuma medida privativa de liberdade pode ser imposta ao adolescente antes de sentença condenatória.
  5. E
    A prorrogação é válida, pois a complexidade da instrução, quando reconhecida em decisão fundamentada, autoriza a extensão da internação provisória por prazo razoável.

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