Questão 219191 · 81ª da prova
FGV 2026 – MPE-RJ – Promotor de Justiça: Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Assunto
- Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente · Medidas Socioeducativas · Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Felipe, de 16 anos, foi apreendido em flagrante por suposta
prática de ato infracional análogo ao crime do Art. 37 da Lei
nº 11.343/2006.
O adolescente foi apresentado perante você, Promotor(a) de Justiça, que entendeu que as circunstâncias pessoais e familiares eram favoráveis ao adolescente.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
O adolescente foi apresentado perante você, Promotor(a) de Justiça, que entendeu que as circunstâncias pessoais e familiares eram favoráveis ao adolescente.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
- AA concessão de remissão pré-processual é da competência exclusiva do Juiz.
- BÉ incabível a remissão por se tratar de ato infracional análogo a crime equiparado a hediondo.
- CA cumulação da remissão com medida socioeducativa em meio aberto dispensa a manifestação da defesa técnica.
- DO(A) representante do Ministério Público poderá conceder a remissão pré-processual cumulada com medida socioeducativa em meio aberto, como forma de exclusão do processo.
- EO(a) representante do Ministério Público poderá conceder a remissão processual cumulada com medida socioeducativa em meio aberto ou fechado, como forma de suspensão do processo.