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Questão 219191 · 81ª da prova

FGV 2026 – MPE-RJ – Promotor de Justiça: Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Banca
FGV
Órgão
MPE-RJ
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente · Medidas Socioeducativas · Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Felipe, de 16 anos, foi apreendido em flagrante por suposta prática de ato infracional análogo ao crime do Art. 37 da Lei nº 11.343/2006.
O adolescente foi apresentado perante você, Promotor(a) de Justiça, que entendeu que as circunstâncias pessoais e familiares eram favoráveis ao adolescente.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A concessão de remissão pré-processual é da competência exclusiva do Juiz.
  2. B
    É incabível a remissão por se tratar de ato infracional análogo a crime equiparado a hediondo.
  3. C
    A cumulação da remissão com medida socioeducativa em meio aberto dispensa a manifestação da defesa técnica.
  4. D
    O(A) representante do Ministério Público poderá conceder a remissão pré-processual cumulada com medida socioeducativa em meio aberto, como forma de exclusão do processo.
  5. E
    O(a) representante do Ministério Público poderá conceder a remissão processual cumulada com medida socioeducativa em meio aberto ou fechado, como forma de suspensão do processo.

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