Questão 660745 · 17ª da prova
IGEDUC 2026 – Prefeitura de Alagoinha - PB – Professor - Polivalência: Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Alagoinha - PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor - Polivalência
- Matéria
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Assunto
- Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente · Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente
Diante da constatação de possível infração às normas de
proteção à criança e ao adolescente em uma unidade
escolar, foi instaurado procedimento para a imposição de
penalidade administrativa, com fundamento no Estatuto
da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
Considerando as disposições que disciplinam a
instauração e a formalização desse procedimento,
analise os itens a seguir:
I. A lavratura do auto de infração pode ser atribuída a servidor efetivo ou a voluntário devidamente credenciado, ficando a validade do documento condicionada à assinatura de duas testemunhas.
II. Admite-se o emprego de formulário impresso na formalização do auto de infração, desde que o documento registre a natureza da conduta apurada e as circunstâncias em que ela ocorreu.
III. Constatada a infração, o respectivo auto deverá ser lavrado na sequência, sempre que isso for viável, caso haja demora, as razões que a ocasionaram deverão ser formalmente certificadas.
É CORRETO o que se afirma em:
I. A lavratura do auto de infração pode ser atribuída a servidor efetivo ou a voluntário devidamente credenciado, ficando a validade do documento condicionada à assinatura de duas testemunhas.
II. Admite-se o emprego de formulário impresso na formalização do auto de infração, desde que o documento registre a natureza da conduta apurada e as circunstâncias em que ela ocorreu.
III. Constatada a infração, o respectivo auto deverá ser lavrado na sequência, sempre que isso for viável, caso haja demora, as razões que a ocasionaram deverão ser formalmente certificadas.
É CORRETO o que se afirma em:
- AI, II e III.
- BI, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI e II, apenas.