Questão 809816 · 23ª da prova
AMAUC 2026 – Casa Lar Pequeno Príncipe – Assistente social: Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Casa Lar Pequeno Príncipe
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente social
- Matéria
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Assunto
- Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente · Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Uma assistente social de serviço público recebe a notícia
de que um adolescente de 16 anos, apreendido em
razão de ato infracional, encontra-se há 12 meses em
internação provisória, sem que tenha sido apresentado
ao representante do Ministério Público nem tenha havido
audiência perante a autoridade judiciária para apreciação
da medida.
Com base no caso apresentado e no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:
Com base no caso apresentado e no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:
- AA situação é regular, desde que a equipe técnica da unidade elabore relatório circunstanciado no prazo de quarenta e cinco dias contados da apreensão do adolescente.
- BA situação é regular, pois a internação provisória prescinde de manifestação ministerial quando decorrente de apreensão em flagrante de ato infracional.
- CA situação é irregular, pois a privação de liberdade se sujeita aos princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, com observância do devido processo legal.
- DA situação é regular, pois a apuração de ato infracional segue rito administrativo próprio, no qual a intervenção judicial ocorre após a conclusão do procedimento interno.
- EA situação é irregular, competindo à equipe técnica do serviço determinar o desligamento imediato do adolescente e comunicar posteriormente o juízo competente.