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Questão 809816 · 23ª da prova

AMAUC 2026 – Casa Lar Pequeno Príncipe – Assistente social: Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Banca
AMAUC
Órgão
Casa Lar Pequeno Príncipe
Ano
2026
Cargo
Assistente social
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente · Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Uma assistente social de serviço público recebe a notícia de que um adolescente de 16 anos, apreendido em razão de ato infracional, encontra-se há 12 meses em internação provisória, sem que tenha sido apresentado ao representante do Ministério Público nem tenha havido audiência perante a autoridade judiciária para apreciação da medida.

Com base no caso apresentado e no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:
  1. A
    A situação é regular, desde que a equipe técnica da unidade elabore relatório circunstanciado no prazo de quarenta e cinco dias contados da apreensão do adolescente.
  2. B
    A situação é regular, pois a internação provisória prescinde de manifestação ministerial quando decorrente de apreensão em flagrante de ato infracional.
  3. C
    A situação é irregular, pois a privação de liberdade se sujeita aos princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, com observância do devido processo legal.
  4. D
    A situação é regular, pois a apuração de ato infracional segue rito administrativo próprio, no qual a intervenção judicial ocorre após a conclusão do procedimento interno.
  5. E
    A situação é irregular, competindo à equipe técnica do serviço determinar o desligamento imediato do adolescente e comunicar posteriormente o juízo competente.

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