Questões por Cursos Rateio

Questão 596969 · 33ª da prova

VUNESP 2026 – UENP – Advogado: Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos

Banca
VUNESP
Órgão
UENP
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos · Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
A respeito do Inquérito Civil e do Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O inquérito civil, assim como a ação civil pública, tem diversos colegitimados, é considerado como um procedimento administrativo preparatório e prescindível.
  2. B
    O inquérito civil deve ser instaurado mediante portaria ou resolução, sendo vedado seu início a partir de denúncia anônima.
  3. C
    Uma vez arquivado o inquérito civil, ele não poderá ser desarquivado, e, eventuais vícios ocorridos no procedimento administrativo maculam a ação civil pública posteriormente ajuizada.
  4. D
    Diferentemente do inquérito civil, o Termo de Ajustamento de Conduta é de uso exclusivo do representante do Ministério Público e deve conter obrigações certas, líquidas e exigíveis.
  5. E
    O Termo de Ajustamento de Conduta foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e funciona como um equivalente jurisdicional, podendo ser utilizado tanto na fase anterior ao processo quanto no âmbito do processo judicial.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões