Questão 596969 · 33ª da prova
VUNESP 2026 – UENP – Advogado: Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UENP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos · Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
A respeito do Inquérito Civil e do Termo de Ajustamento
de Conduta, assinale a alternativa correta.
- AO inquérito civil, assim como a ação civil pública, tem diversos colegitimados, é considerado como um procedimento administrativo preparatório e prescindível.
- BO inquérito civil deve ser instaurado mediante portaria ou resolução, sendo vedado seu início a partir de denúncia anônima.
- CUma vez arquivado o inquérito civil, ele não poderá ser desarquivado, e, eventuais vícios ocorridos no procedimento administrativo maculam a ação civil pública posteriormente ajuizada.
- DDiferentemente do inquérito civil, o Termo de Ajustamento de Conduta é de uso exclusivo do representante do Ministério Público e deve conter obrigações certas, líquidas e exigíveis.
- EO Termo de Ajustamento de Conduta foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e funciona como um equivalente jurisdicional, podendo ser utilizado tanto na fase anterior ao processo quanto no âmbito do processo judicial.