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Questão 596871 · 15ª da prova

VUNESP 2026 – UENP – Advogado: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
VUNESP
Órgão
UENP
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Servidores Públicos · Disposições Gerais na Administração Pública
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre sistema remuneratório do servidor público, regime próprio de previdência social e estabilidade.
  1. A
    A remuneração dos servidores públicos e o subsídio, de que trata o art. 39, § 4º, podem ser fixados ou alterados por decreto, desde que haja previsão orçamentária.
  2. B
    O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos possui caráter facultativo e contributivo, mediante contribuição dos servidores ativos, vedada a contribuição de aposentados e pensionistas.
  3. C
    São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo em comissão, desde que aprovados em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
  4. D
    O servidor público estável somente poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, não se admitindo perda do cargo por processo administrativo disciplinar ou avaliação periódica de desempenho.
  5. E
    O regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário.

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