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Questão 59643 · 76ª da prova

FGV 2025 – MPU – Analista (Superior): Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Cargo
Analista (Superior)
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais · Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
Estão sujeitos a outorga pelo poder público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, EXCETO:
  1. A
    extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
  2. B
    lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
  3. C
    derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, mesmo para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural ou insumo de processo produtivo;
  4. D
    aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
  5. E
    outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

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