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Questão 59642 · 75ª da prova

FGV 2025 – MPU – Analista (Superior): Princípios do direito ambiental

Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Cargo
Analista (Superior)
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Princípios do direito ambiental · Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, conhecida como a "Lei das Águas", estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos no Brasil e é fundamental para a gestão sustentável da água no país, reforçando a água como um patrimônio natural e um direito fundamental, vital para a sustentabilidade do meio ambiente e da sociedade.
O princípio basilar que NÃO está previsto nessa lei é:
  1. A
    a água é um bem de domínio público e é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
  2. B
    o uso prioritário dos recursos hídricos, em situações de escassez, é o consumo humano e a produção de alimentos para a população;
  3. C
    a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
  4. D
    a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
  5. E
    a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades.

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