Questão 59642 · 75ª da prova
FGV 2025 – MPU – Analista (Superior): Princípios do direito ambiental
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista (Superior)
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Princípios do direito ambiental · Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, conhecida como a "Lei
das Águas", estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos
no Brasil e é fundamental para a gestão sustentável da água no
país, reforçando a água como um patrimônio natural e um direito
fundamental, vital para a sustentabilidade do meio ambiente e da
sociedade.
O princípio basilar que NÃO está previsto nessa lei é:
O princípio basilar que NÃO está previsto nessa lei é:
- Aa água é um bem de domínio público e é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
- Bo uso prioritário dos recursos hídricos, em situações de escassez, é o consumo humano e a produção de alimentos para a população;
- Ca gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
- Da bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
- Ea gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades.