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Questão 59644 · 77ª da prova

FGV 2025 – MPU – Analista (Superior): Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Cargo
Analista (Superior)
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, é conhecida como o novo Código Florestal Brasileiro. Essa legislação estabelece normas gerais para a proteção da vegetação nativa, abordando aspectos cruciais como as Áreas de Preservação Permanente (APPs), as áreas de Reserva Legal (RL) e a exploração florestal.
De acordo com a legislação, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá:
  1. A
    quando houver autorização do órgão ambiental local;
  2. B
    em caso de compensação no mesmo bioma;
  3. C
    para expansão agropecuária, caso o produtor prove que a área já foi utilizada em épocas pretéritas;
  4. D
    nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas na lei;
  5. E
    para construção de estradas que atendam somente o proprietário local.

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