Questão 596081 · 35ª da prova
IASPE 2026 – UNIFAI – Analista Jurídico: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- IASPE
- Órgão
- UNIFAI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta
Em agosto de 2026, para atender à necessidade urgente de manutenção corretiva nas instalações
elétricas de seu campus, a Reitoria do Centro Universitário de Adamantina deflagrou contratação direta sem
certame licitatório.
À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação fundada em situação emergencial ou de calamidade pública:
À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação fundada em situação emergencial ou de calamidade pública:
- Aqualifica-se como hipótese de inexigibilidade de licitação decorrente da inviabilidade fática de competição.
- Bcaracteriza dispensa de licitação que autoriza a celebração de contrato com prazo improrrogável de até 180 (cento e oitenta) dias.
- Ccaracteriza hipótese de dispensa de licitação, sendo restrita aos bens e serviços necessários ao atendimento da urgência, com prazo máximo do contrato fixado em 1 (um) ano, vedada a prorrogação.
- Dconstitui licitação dispensada, por se tratar de alienação compulsória de bens no interesse da Administração Indireta
- Eopera como inexigibilidade de licitação, admitindo recontratação sucessiva da mesma empresa pela via emergencial sem necessidade de apuração de responsabilidade de quem deu causa à mora.