Questão 596082 · 36ª da prova
IASPE 2026 – UNIFAI – Analista Jurídico: Atos administrativos
- Banca
- IASPE
- Órgão
- UNIFAI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Bens Públicos na Administração Pública · Atos administrativos em espécie · Utilização dos bens públicos
Para atender à demanda da comunidade acadêmica por serviços de alimentação, a Reitoria do Centro
Universitário de Adamantina (FAI) outorgou a um comerciante particular a exploração de um quiosque de
lanches no pátio interno de seu campus universitário. O ato foi formalizado mediante a expedição de alvará,
ostentando natureza unilateral, discricionária e precária, restando expressamente consignada a possibilidade
de revogação a qualquer tempo por motivo superveniente de conveniência e oportunidade, sem ensejar direito
a indenização pelo período remanescente.
No tocante ao regime jurídico das formas de utilização privativa de bens públicos por particulares, a hipótese narrada qualifica-se formal e materialmente como:
No tocante ao regime jurídico das formas de utilização privativa de bens públicos por particulares, a hipótese narrada qualifica-se formal e materialmente como:
- Aconcessão de uso de bem público, a qual pode ser outorgada mediante alvará quando envolver área fracionária e prescindir de investimentos estruturais de vulto pelo particular.
- Bautorização de uso de bem público, instituto vocacionado à exploração privativa em que sobressai o interesse predominante da coletividade, formalizado por termo contratual ou alvará.
- Cpermissão de uso de bem público, consubstanciada em ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente na utilização privativa de bem público para atividade em que se constata manifesto interesse público e da comunidade.
- Dconcessão de direito real de uso, de natureza resolúvel e formalizada por alvará de investidura, gerando direito real de garantia passível de revogação discricionária unilateral sem ônus indenizatório.
- Ecessão de uso a título oneroso, modalidade de contrato administrativo de direito público caracterizada pela precariedade estrita e pela possibilidade de desconstituição sumária sem contraditório.