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Questão 596082 · 36ª da prova

IASPE 2026 – UNIFAI – Analista Jurídico: Atos administrativos

Banca
IASPE
Órgão
UNIFAI
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Bens Públicos na Administração Pública · Atos administrativos em espécie · Utilização dos bens públicos
Para atender à demanda da comunidade acadêmica por serviços de alimentação, a Reitoria do Centro Universitário de Adamantina (FAI) outorgou a um comerciante particular a exploração de um quiosque de lanches no pátio interno de seu campus universitário. O ato foi formalizado mediante a expedição de alvará, ostentando natureza unilateral, discricionária e precária, restando expressamente consignada a possibilidade de revogação a qualquer tempo por motivo superveniente de conveniência e oportunidade, sem ensejar direito a indenização pelo período remanescente.
No tocante ao regime jurídico das formas de utilização privativa de bens públicos por particulares, a hipótese narrada qualifica-se formal e materialmente como:
  1. A
    concessão de uso de bem público, a qual pode ser outorgada mediante alvará quando envolver área fracionária e prescindir de investimentos estruturais de vulto pelo particular.
  2. B
    autorização de uso de bem público, instituto vocacionado à exploração privativa em que sobressai o interesse predominante da coletividade, formalizado por termo contratual ou alvará.
  3. C
    permissão de uso de bem público, consubstanciada em ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente na utilização privativa de bem público para atividade em que se constata manifesto interesse público e da comunidade.
  4. D
    concessão de direito real de uso, de natureza resolúvel e formalizada por alvará de investidura, gerando direito real de garantia passível de revogação discricionária unilateral sem ônus indenizatório.
  5. E
    cessão de uso a título oneroso, modalidade de contrato administrativo de direito público caracterizada pela precariedade estrita e pela possibilidade de desconstituição sumária sem contraditório.

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