Questão 595986 · 40ª da prova
ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Agente: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- ISET
- Órgão
- Câmara de Seabra - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Determinada prefeitura possuía três faturas regularmente liquidadas relativas a contratos administrativos. Antes da realização dos pagamentos, o secretário responsável solicitou à Tesouraria que antecipasse o pagamento de uma empresa específica, embora sua obrigação fosse posterior às demais, sob a justificativa de que a contratada mantinha “boa relação institucional” com a Administração e necessitava dos recursos para honrar sua folha salarial. O Agente Financeiro informou que a execução dos pagamentos contratuais está submetida a regras legais e que a preferência pretendida não poderia ser concedida com base exclusivamente nesses fundamentos. Considerando a Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas:
I. No dever de pagamento pela Administração, deve ser observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas categorias contratuais previstas em lei.
II. A ordem cronológica possui caráter absolutamente inflexível, não admitindo alteração em nenhuma circunstância, ainda que exista relevante razão de interesse público formalmente demonstrada.
III. A alteração da ordem cronológica pode ocorrer nas hipóteses legais, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente.
IV. A mera preferência pessoal da autoridade por determinada empresa, desacompanhada dos pressupostos legais e da devida motivação, não constitui fundamento suficiente para alterar a ordem de pagamento.
Está correto o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI, III e IV, apenas.
- DI, II e IV, apenas.
- EII, III e IV, apenas.