Questões por Cursos Rateio

Questão 595986 · 40ª da prova

ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Agente: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Banca
ISET
Órgão
Câmara de Seabra - BA
Ano
2026
Cargo
Agente
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Determinada prefeitura possuía três faturas regularmente liquidadas relativas a contratos administrativos. Antes da realização dos pagamentos, o secretário responsável solicitou à Tesouraria que antecipasse o pagamento de uma empresa específica, embora sua obrigação fosse posterior às demais, sob a justificativa de que a contratada mantinha “boa relação institucional” com a Administração e necessitava dos recursos para honrar sua folha salarial. O Agente Financeiro informou que a execução dos pagamentos contratuais está submetida a regras legais e que a preferência pretendida não poderia ser concedida com base exclusivamente nesses fundamentos. Considerando a Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas:



I. No dever de pagamento pela Administração, deve ser observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas categorias contratuais previstas em lei.


II. A ordem cronológica possui caráter absolutamente inflexível, não admitindo alteração em nenhuma circunstância, ainda que exista relevante razão de interesse público formalmente demonstrada.


III. A alteração da ordem cronológica pode ocorrer nas hipóteses legais, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente.


IV. A mera preferência pessoal da autoridade por determinada empresa, desacompanhada dos pressupostos legais e da devida motivação, não constitui fundamento suficiente para alterar a ordem de pagamento.



Está correto o que se afirma em: 

  1. A
    I e II, apenas.
  2. B
    II e III, apenas.
  3. C
    I, III e IV, apenas.
  4. D
    I, II e IV, apenas.
  5. E
    II, III e IV, apenas.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões