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Questão 596097 · 41ª da prova

ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Agente: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
ISET
Órgão
Câmara de Seabra - BA
Ano
2026
Cargo
Agente
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

Durante a elaboração das peças orçamentárias, determinada equipe municipal apresentou as seguintes conclusões:



I. O PPA estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.


II. A LDO compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.


III. A LOA pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa sempre que houver pertinência temática com políticas públicas previstas no PPA.


IV. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.



Considerando a Constituição Federal, está correto o que se afirma em: 

  1. A
    I e III, apenas.
  2. B
    II e III, apenas.
  3. C
    I, II e IV, apenas.
  4. D
    I, III e IV, apenas.
  5. E
    II e IV, apenas.

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