Questão 58945 · 78ª da prova
FGV 2025 – TJ-SE – Juiz de Direito: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · A Receita Pública
No contexto da atividade financeira do Estado brasileiro, é
comum a reclamação de mandatários e gestores do Poder
Executivo de todos os entes federados a respeito da rigidez do
orçamento público. Esta se notabiliza pela existência de
significativas vinculações entre receitas e despesas e pelo grande
volume de gastos de execução obrigatória. Em consequência,
haveria poucos recursos públicos para serem aplicados em
despesas discricionárias, tais como investimentos em obras de
infraestrutura. Em face disso, passaram-se a conceber
mecanismos financeiros de desvinculações de receitas, como o
Fundo Social de Emergência, o Fundo de Estabilização Fiscal e a
Desvinculação de Receitas da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Diante desse panorama, em consonância com o texto constitucional e o repertório jurisprudencial dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que, para fins de evitar abusos ou arbítrios no emprego das desvinculações:
Diante desse panorama, em consonância com o texto constitucional e o repertório jurisprudencial dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que, para fins de evitar abusos ou arbítrios no emprego das desvinculações:
- Aa Desvinculação de Receitas da União cinge-se a 20% da arrecadação, ao passo que as desvinculações das receitas dos demais entes federados limitam-se a 30%;
- Ba desvinculação de órgão, fundo ou despesa da arrecadação da União cinge-se às contribuições sociais, por conta do atributo da referibilidade dessa espécie tributária;
- Ca desvinculação de receitas advindas do exercício de competência residual pela União em relação a contribuições sociais não lhe exime do dever de partilha integral destas com relação aos demais entes federados, porque o mecanismo financeiro se opera em face dos contribuintes;
- Da Desvinculação de Receitas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios tem natureza temporária, o que demanda periódica aquiescência do Poder Constituinte Reformador no sentido da continuidade dos mecanismos;
- Eeventual declaração de inconstitucionalidade do mecanismo de Desvinculação de Receitas da União tem como consequência a devolução ao sujeito passivo das contribuições sociais do montante correspondente ao percentual desvinculado.