Questão 58944 · 77ª da prova
FGV 2025 – TJ-SE – Juiz de Direito: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades · Impostos Estaduais
A sociedade empresária XXX Som Ltda., sediada em Aracaju/SE,
promoveu a importação de discos de vinil oriundos de Assunção,
capital do Paraguai, contendo fonogramas musicais
integralmente interpretados por um único artista sergipano, que
é internacionalmente conhecido no âmbito do estilo forró pé de
serra. No momento do desembaraço aduaneiro, a empresa viu-se
surpreendida pela exigência de ICMS-importação por parte da
Administração Tributária do Estado de Sergipe, tendo em vista
que se acreditava desonerada desse tributo. Com efeito,
impetrou mandado de segurança com a intenção de liberar as
mercadorias e exigir que o Fisco sergipano se abstivesse de
cobrar qualquer imposto na operação.
Diante da situação narrada e em consonância com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, no julgamento meritório, caberá ao magistrado responsável pelo caso:
Diante da situação narrada e em consonância com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, no julgamento meritório, caberá ao magistrado responsável pelo caso:
- Aconceder a ordem, sob o fundamento de que interpretação teleológica da norma de imunidade tributária, que lastreia a pretensão da pessoa jurídica, permite concluir pela desoneração de suportes materiais importados contendo obras musicais de artistas brasileiros;
- Bdenegar a ordem, sob o fundamento de que a norma de imunidade tributária, que lastreia a pretensão da pessoa jurídica, é inconstitucional, dado que afronta o regime jurídico fiscal da Zona Franca de Manaus;
- Cdenegar a ordem, sob o fundamento de que a norma de imunidade tributária, que lastreia a pretensão da pessoa jurídica, não se aplica às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro;
- Dconceder a ordem, sob o fundamento de que a norma de imunidade tributária, que lastreia a pretensão da pessoa jurídica, aplica-se em razão da pessoa do artista brasileiro, dado que se cuida de imunidade subjetiva;
- Econceder a ordem, sob o fundamento de que interpretação literal da norma de imunidade tributária, que lastreia a pretensão da pessoa jurídica, somente exclui a etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, dado que a etapa se revela impossível em discos de vinil.