Questão 58933 · 66ª da prova
FGV 2025 – TJ-SE – Juiz de Direito: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade
O Estado Alfa editou a Lei nº X, que elevou a entrância das
comarcas Sigma, Beta e Gama, e dispôs que os atuais ocupantes
de cargos de juiz de direito nas referidas comarcas pudessem
requerer, no prazo de cinco dias úteis, que, quando promovidos,
a respectiva promoção seja efetivada na comarca em que se
encontram. O diretório nacional do partido político Alfa, por
entender que a Lei nº X era incompatível com a Constituição da
República, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade
de ser deflagrado o controle abstrato de constitucionalidade
perante o Supremo Tribunal Federal.
Foi corretamente esclarecido que:
Foi corretamente esclarecido que:
- Anenhum ato normativo de efeitos concretos pode ser objeto desse controle;
- Bpor não ter natureza orçamentária e produzir efeitos concretos, a Lei nº X não pode ser objeto desse controle;
- Ccomo a Lei nº X aufere o seu fundamento de validade diretamente na ordem constitucional, ela pode ser objeto desse controle;
- Denquanto não decorrido o prazo de anulação dos efeitos concretos produzidos pela Lei nº X, ela pode ser objeto desse controle;
- Equalquer ato normativo estadual, quer produza efeitos concretos, quer seja dotado de generalidade e abstração, pode ser objeto desse controle.