Questão 58932 · 65ª da prova
FGV 2025 – TJ-SE – Juiz de Direito: Direitos Sociais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Sociais
O juiz de direito da vara única da comarca Alfa recebeu concluso
para sentença processo no qual certa pessoa postula que seja
determinada a sua internação em hospital privado, em razão da
impossibilidade de atendimento pela rede pública, que não
dispõe de vagas. Além disso, o custeio foi objeto de pedido
alternativo, sendo requerido que recaísse sobre o Município Alfa
ou sobre o próprio hospital privado.
O juiz sentenciante decidiu, corretamente, que:
O juiz sentenciante decidiu, corretamente, que:
- Ao Município Alfa deve custear o atendimento no hospital privado, utilizando os valores cobrados por este último pelo uso dos seus leitos;
- Bo hospital privado deve custear o tratamento às suas expensas, na medida em que explora um serviço público, regido pelo princípio da solidariedade;
- Co Município Alfa deve custear o atendimento no hospital privado, utilizando os valores que paga às entidades privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde;
- Do Município Alfa deve custear o atendimento no hospital privado, utilizando como critério o mesmo empregado para ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiário de planos de saúde;
- Eo Município Alfa não pode ser obrigado a custear atendimentos realizados fora de unidades públicas de saúde, considerando a ausência de previsão orçamentária, e o hospital privado não pode ser obrigado a arcar com as referidas despesas.