Questão 58934 · 67ª da prova
FGV 2025 – TJ-SE – Juiz de Direito: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
Após amplos debates entre diversos setores do ambiente
sociopolítico, foi apresentado projeto de lei, no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de vedar a
utilização da denominada "linguagem neutra" nas escolas
públicas estaduais. A língua portuguesa deveria ser ensinada em
harmonia com a norma culta, conforme as orientações nacionais
de educação estabelecidas pelo Vocabulário Ortográfico da
Língua Portuguesa. O projeto, apesar de exultado por diversos
segmentos sociais, foi criticado por outros.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao analisar a conformidade constitucional da proposição legislativa, observou, corretamente, que ela:
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao analisar a conformidade constitucional da proposição legislativa, observou, corretamente, que ela:
- Areflete o exercício da competência legislativa residual de Alfa;
- Breflete o exercício da competência legislativa suplementar de Alfa;
- Cafronta a competência legislativa privativa da União, que é indelegável;
- Dsomente pode ser editada se houver lei complementar da União autorizando-a;
- Einstrumentaliza o exercício de competência administrativa comum entre os entes federativos.