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Questão 50721 · 24ª da prova

FGV 2025 – PC-MG – Médico legista: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Cargo
Médico legista
Matéria
Direitos Humanos
Assunto
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
O Brasil integra o Sistema Global e o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A Comissão Interamericana de direitos humanos é o órgão jurisdicional que compõe o sistema interamericano de direitos humanos.
  2. B
    Com o advento da Constituição Federal de 1988, a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito, é considerada lícita.
  3. C
    O Tribunal Penal Internacional, que integra o sistema interamericano de direitos humanos, tem competência jurisdicional reconhecida pelo Estado brasileiro.
  4. D
    A Declaração Universal dos direitos humanos foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, constituindo importante marco teórico dos direitos humanos.
  5. E
    O Protocolo de Minnesota é o conjunto de diretrizes internacionais para a investigação de mortes suspeitas, cuja observância é obrigatória pelos Estados integrantes do Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos.

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