Questão 49956 · 84ª da prova
FGV 2025 – TCE-RR – Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais: Orçamento Público em AFO
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Orçamento Público em AFO · Princípios Orçamentários
No final do ano de 2022 o Supremo Tribunal Federal julgou, em
sede de controle concentrado de constitucionalidade, o
denominado “orçamento secreto”.
De acordo com a decisão, o orçamento secreto é
De acordo com a decisão, o orçamento secreto é
- Aconstitucional, pois as emendas do Relator possuem autorização constitucional e objetivam viabilizar aos congressistas a oportunidade de atender diretamente as reivindicações mais concretas e urgentes da população que representam.
- Binconstitucional, pois as emendas do Relator ocultam os efetivos requerentes da despesa, atribuindo todas as despesas à pessoa do Relator-Geral do orçamento.
- Cinconstitucional, pois as emendas do Relator, apesar de terem previsão constitucional, foram desvirtuadas para serem utilizadas em favor das prioridades eleitoreiras.
- Dinconstitucional, pois utiliza indevidamente as emendas do Relator-Geral, previstas na Constituição, para inclusão de novas despesas públicas.
- Econstitucional, pois a apresentação de ementas ao projeto de lei orçamentária constitui prerrogativa constitucional dos membros do Congresso Nacional.