Questão 49955 · 83ª da prova
FGV 2025 – TCE-RR – Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · Transferências Voluntárias
O Município X firmou um convênio com o Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania (MDHC) para implementar um programa
de habitação destinado a jovens em situação de vulnerabilidade.
Após a celebração do convênio, o Município recebeu a primeira parcela dos recursos e iniciou as atividades previstas. No entanto, devido a problemas administrativos, o Município não prestou contas dos recursos recebidos no prazo estabelecido, o que levou o MDHC a suspender os repasses subsequentes.
Com base na legislação de transferências voluntárias, assinale a afirmativa correta.
Após a celebração do convênio, o Município recebeu a primeira parcela dos recursos e iniciou as atividades previstas. No entanto, devido a problemas administrativos, o Município não prestou contas dos recursos recebidos no prazo estabelecido, o que levou o MDHC a suspender os repasses subsequentes.
Com base na legislação de transferências voluntárias, assinale a afirmativa correta.
- AO MDHC não pode suspender os repasses de recursos, mesmo que o Município não tenha prestado contas no prazo estabelecido.
- BA falta de prestação de contas pelo Município não é motivação válida para a suspensão dos repasses de recursos, devendo a União retomar as transferências.
- COs repasses devem ser definitivamente suspensos, independentemente da regularização da prestação de contas pelo Município, sendo necessário um novo convênio para retomada do programa.
- DO MDHC deve retomar os repasses após a regularização da prestação de contas, desde que o Município cumpra os demais requisitos exigidos, como estar em dia com tributos e comprovar o cumprimento dos limites constitucionais.
- EO Município pode usar os recursos recebidos para qualquer finalidade, desde que relacionados a ações de educação, saúde ou assistência social.