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Questão 47611 · 99ª da prova

FGV 2025 – TCE-RR – Auditor: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Cargo
Auditor
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais
No Brasil, já ocorreram divergências na doutrina a respeito da natureza jurídica, bem como acerca do caráter autorizativo ou impositivo do orçamento. Em relação à execução do orçamento, considerando os dispositivos da Constituição Federal de 1988, atualmente em vigor, avalie as afirmativas a seguir.

I. A fixação da despesa no orçamento é necessária, mas não representa uma imposição para a sua execução. Em última análise, compete ao administrador a decisão discricionária de escolher a execução das programações orçamentárias das despesas mais convenientes e contingenciar todas as demais.

II. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, ressalvadas as exceções previstas na Constituição.

III. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.


Está correto o que se afirma em
  1. A
    I, II e III.
  2. B
    I e III, apenas.
  3. C
    II e III, apenas.
  4. D
    III, apenas.
  5. E
    II, apenas.

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