Questão 47611 · 99ª da prova
FGV 2025 – TCE-RR – Auditor: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais
No Brasil, já ocorreram divergências na doutrina a respeito da
natureza jurídica, bem como acerca do caráter autorizativo ou
impositivo do orçamento. Em relação à execução do orçamento,
considerando os dispositivos da Constituição Federal de 1988,
atualmente em vigor, avalie as afirmativas a seguir.
I. A fixação da despesa no orçamento é necessária, mas não representa uma imposição para a sua execução. Em última análise, compete ao administrador a decisão discricionária de escolher a execução das programações orçamentárias das despesas mais convenientes e contingenciar todas as demais.
II. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, ressalvadas as exceções previstas na Constituição.
III. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.
Está correto o que se afirma em
I. A fixação da despesa no orçamento é necessária, mas não representa uma imposição para a sua execução. Em última análise, compete ao administrador a decisão discricionária de escolher a execução das programações orçamentárias das despesas mais convenientes e contingenciar todas as demais.
II. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, ressalvadas as exceções previstas na Constituição.
III. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.
Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DIII, apenas.
- EII, apenas.