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Questão 47583 · 71ª da prova

FGV 2025 – TCE-RR – Auditor: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Cargo
Auditor
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos complementares do planejamento orçamentário no Brasil.
Quanto à LDO e LOA, avalie as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece critérios e regras para a elaboração e execução do orçamento público, incluindo os mecanismos de limitação de empenho e movimentação financeira.

II. Os critérios de limitação de empenho são acionados quando há frustração de receita, ou seja, quando a arrecadação prevista não se concretiza em montante suficiente para cobrir as despesas autorizadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

III. Periodicamente, por intermédio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), o Poder Executivo avalia as receitas realizadas e compara com as previsões; caso identifique risco de não cumprimento das metas fiscais, é acionado o mecanismo de ajuste.


Está correto o que se afirma em
  1. A
    I, apenas.
  2. B
    I e II, apenas.
  3. C
    I e III, apenas.
  4. D
    II e III, apenas.
  5. E
    I, II e III.

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