Questão 47582 · 70ª da prova
FGV 2025 – TCE-RR – Auditor: A Receita Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Receita Pública · Federalismo fiscal e pacto federativo
O federalismo fiscal no Brasil caracteriza-se pela divisão de
competências tributárias entre União, Estados e Municípios, de
forma que cada ente federativo tem autonomia para arrecadar e
gerir seus tributos. A Lei Complementar nº 194/2022, ao classificar
combustíveis como bens essenciais e limitar a alíquota do ICMS,
trouxe impactos significativos para essa autonomia,
especialmente no contexto do federalismo fiscal.
Com base nesse cenário, assinale a opção que melhor representa um impacto direto dessa legislação sobre o federalismo fiscal brasileiro.
Com base nesse cenário, assinale a opção que melhor representa um impacto direto dessa legislação sobre o federalismo fiscal brasileiro.
- AExtinção do ICMS sobre combustíveis, transferindo a competência tributária integral para a União.
- BAumento do controle estadual sobre os critérios de definição de alíquotas, fortalecendo o pacto federativo.
- CFortalecimento da autonomia dos estados, uma vez que a limitação de alíquotas reduz a interferência da União nos tributos estaduais.
- DUniformização obrigatória das alíquotas do ICMS sobre combustíveis em todos os estados, promovendo maior equilíbrio no sistema tributário.
- ERedução da capacidade de arrecadação dos estados, comprometendo a autonomia fiscal e ampliando a dependência de repasses federais.