Questão 4270 · 100ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara dos Deputados – Técnico Legislativo: Noções Fundamentais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Noções Fundamentais · Lei penal no tempo
A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no
espaço e das imunidades, julgue o seguinte item.
Na hipótese de sucessão de leis penais no tempo, é permitido
ao juiz aplicar parte de uma lei anterior e parte de uma lei
posterior, desde que o resultado seja mais favorável ao réu.- Certo
- Errado