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Questão 4269 · 99ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara dos Deputados – Técnico Legislativo: Noções Fundamentais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo
Matéria
Direito Penal
Assunto
Noções Fundamentais · Lei penal no tempo
A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no espaço e das imunidades, julgue o seguinte item.
A abolitio criminis extingue a punibilidade e faz cessar a execução e os efeitos penais da condenação, ao passo que a lei posterior mais benéfica retroage para beneficiar o réu, podendo implicar redução de pena ou modificação do regime jurídico aplicável.
  1. Certo
  2. Errado

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