Questão 4269 · 99ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara dos Deputados – Técnico Legislativo: Noções Fundamentais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Noções Fundamentais · Lei penal no tempo
A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no
espaço e das imunidades, julgue o seguinte item.
A abolitio criminis extingue a punibilidade e faz cessar a
execução e os efeitos penais da condenação, ao passo que a
lei posterior mais benéfica retroage para beneficiar o réu,
podendo implicar redução de pena ou modificação do regime
jurídico aplicável.- Certo
- Errado