Questão 4271 · 101ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara dos Deputados – Técnico Legislativo: Noções Fundamentais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Noções Fundamentais · Lei penal no espaço
A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no
espaço e das imunidades, julgue o seguinte item.
A lei penal brasileira aplica-se a crime praticado no
estrangeiro por brasileiro, ainda que o fato não seja punível
no país em que tenha sido praticado, desde que o agente
ingresse no território nacional.- Certo
- Errado