Questão 42136 · 64ª da prova
VUNESP 2025 – TJ-RJ – Juiz de Direito: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Princípio da Anterioridade
A Câmara Legislativa de determinado Município pretende
alterar a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN.
Sobre esse tema, é correto afirmar que
Sobre esse tema, é correto afirmar que
- Atanto o aumento do IPTU quanto do ISSQN deverão observar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal.
- Bos aumentos do IPTU e do ISSQN devem observar o princípio na anterioridade nonagesimal, porém o aumento do IPTU está exceptuado da aplicação do princípio da anterioridade anual.
- Cambos os aumentos deverão observar o princípio da anterioridade anual, porém são exceções à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal.
- Dtanto o aumento do IPTU quanto do ISSQN deverão observar o princípio da anterioridade nonagesimal, porém são exceções à aplicação do princípio da anterioridade anual.
- Eos aumentos do IPTU e do ISSQN devem observar o princípio na anterioridade anual, porém o aumento do IPTU está exceptuado da aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal.