Questão 42137 · 65ª da prova
VUNESP 2025 – TJ-RJ – Juiz de Direito: Legislação do Direito Tributário
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Legislação do Direito Tributário · Integração e interpretação da Lei Tributária
Assinale a alternativa correta sobre a interpretação e
integração da Legislação Tributária.
- AO emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
- BO emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
- CA lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.
- DInterpreta-se por analogia a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
- EOs princípios gerais de direito público e privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários.