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Questão 42137 · 65ª da prova

VUNESP 2025 – TJ-RJ – Juiz de Direito: Legislação do Direito Tributário

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Legislação do Direito Tributário · Integração e interpretação da Lei Tributária
Assinale a alternativa correta sobre a interpretação e integração da Legislação Tributária.
  1. A
    O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
  2. B
    O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
  3. C
    A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.
  4. D
    Interpreta-se por analogia a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
  5. E
    Os princípios gerais de direito público e privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários.

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