Questão 40546 · 24ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Princípio da Anterioridade
A Lei Complementar nº X (LCX), editada pela União no dia 15 de
dezembro do ano W, alterou a Lei Complementar nº Y (LCY), que
estabeleceu as normas afetas a determinado imposto sobre o
consumo de competência dos Estados membros. Entre as
alterações, foi previsto que o direito a determinado crédito do
imposto, que se iniciaria no dia 1º de janeiro do ano subsequente
ao ano W por força da redação original da LCY, somente produziria
efeitos 5 (cinco) anos depois.
Um contribuinte do imposto, que atua em determinado segmento econômico, ingressou com demanda individual almejando o aproveitamento do crédito tributário no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao ano W, argumentando com a inconstitucionalidade da alteração promovida pela LCX.
Na situação descrita, é correto afirmar que a LCX
Um contribuinte do imposto, que atua em determinado segmento econômico, ingressou com demanda individual almejando o aproveitamento do crédito tributário no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao ano W, argumentando com a inconstitucionalidade da alteração promovida pela LCX.
Na situação descrita, é correto afirmar que a LCX
- Aafrontou o direito adquirido.
- Bafrontou o princípio da capacidade contributiva.
- Cafrontou o princípio da anterioridade nonagesimal.
- Dnão apresenta vício de inconstitucionalidade, por ter observado os princípios da legalidade e da anterioridade.
- Esomente afrontou o direito adquirido caso o contribuinte tenha se cadastrado no rol de beneficiários em potencial do creditamento.