Questão 40679 · 77ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Princípio da Irretroatividade · Princípio da Anterioridade · Tributos Federais
Lei ordinária federal instituiu incidência de Imposto sobre
Operações Financeiras (IOF) sobre operações futuras de
transmissão de ações de companhias abertas e das respectivas
bonificações. Em impugnação, determinado contribuinte alegou
violação da incidência instituída pela Lei à Constituição Federal e
aos princípios tributários.
À luz da Constituição Federal e do entendimento do STF, é correto afirmar que a cobrança é
À luz da Constituição Federal e do entendimento do STF, é correto afirmar que a cobrança é
- Ainconstitucional, pois o IOF deve observar a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal.
- Binconstitucional, pois atinge ações já emitidas antes da lei e, por isso, viola a irretroatividade.
- Cinconstitucional, pois imposto sobre títulos e valores mobiliários somente pode ser instituído por lei complementar.
- Dconstitucional, pois incide sobre operação futura com valores mobiliários, sem ofensa à anterioridade ou à irretroatividade.
- Econstitucional apenas se prevista em lei complementar, por se tratar de imposto de competência residual da União.