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Questão 40679 · 77ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Princípio da Irretroatividade · Princípio da Anterioridade · Tributos Federais
Lei ordinária federal instituiu incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações futuras de transmissão de ações de companhias abertas e das respectivas bonificações. Em impugnação, determinado contribuinte alegou violação da incidência instituída pela Lei à Constituição Federal e aos princípios tributários.
À luz da Constituição Federal e do entendimento do STF, é correto afirmar que a cobrança é
  1. A
    inconstitucional, pois o IOF deve observar a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal.
  2. B
    inconstitucional, pois atinge ações já emitidas antes da lei e, por isso, viola a irretroatividade.
  3. C
    inconstitucional, pois imposto sobre títulos e valores mobiliários somente pode ser instituído por lei complementar.
  4. D
    constitucional, pois incide sobre operação futura com valores mobiliários, sem ofensa à anterioridade ou à irretroatividade.
  5. E
    constitucional apenas se prevista em lei complementar, por se tratar de imposto de competência residual da União.

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