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Questão 42135 · 63ª da prova

VUNESP 2025 – TJ-RJ – Juiz de Direito: Legislação do Direito Tributário

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Legislação do Direito Tributário · Vigência e Aplicação da Lei Tributária
Acerca da vigência da legislação tributária, conforme prevê o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor:
  1. A
    os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data neles prevista.
  2. B
    as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 20 (vinte) dias após a data da sua publicação.
  3. C
    os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data de sua assinatura.
  4. D
    os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
  5. E
    as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 15 (quinze) dias após a data da sua publicação.

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