Questão 42135 · 63ª da prova
VUNESP 2025 – TJ-RJ – Juiz de Direito: Legislação do Direito Tributário
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Legislação do Direito Tributário · Vigência e Aplicação da Lei Tributária
Acerca da vigência da legislação tributária, conforme
prevê o Código Tributário Nacional, salvo disposição em
contrário, entram em vigor:
- Aos convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data neles prevista.
- Bas decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 20 (vinte) dias após a data da sua publicação.
- Cos convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data de sua assinatura.
- Dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
- Eas decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 15 (quinze) dias após a data da sua publicação.