Questão 40439 · 77ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Externo
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Princípio da Capacidade Contributiva · Impostos Estaduais · ITCMD
Lei estadual instituiu alíquotas progressivas para o Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), variando o
percentual conforme o valor do quinhão, do legado ou da doação.
Em impugnação, determinado contribuinte sustentou que o
imposto, por ter natureza real, não poderia ser graduado segundo
a capacidade econômica do beneficiário.
À luz da Constituição Federal e do entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.
À luz da Constituição Federal e do entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.
- AA progressividade é constitucional, desde que a lei preveja a renda global do beneficiário como critério de graduação do imposto.
- BA progressividade é constitucional, pois o valor transmitido pode revelar capacidade econômica e justificar a graduação da carga tributária.
- CA progressividade é inconstitucional, pois o princípio da capacidade contributiva alcança apenas impostos pessoais sobre renda.
- DA progressividade é inconstitucional, pois impostos estaduais não podem adotar técnica de graduação por faixas de valor.
- EA progressividade é inconstitucional, pois a natureza real do imposto impede qualquer diferenciação de alíquotas em razão do valor da doação.