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Questão 40439 · 77ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Analista de Controle Externo
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Princípio da Capacidade Contributiva · Impostos Estaduais · ITCMD
Lei estadual instituiu alíquotas progressivas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), variando o percentual conforme o valor do quinhão, do legado ou da doação. Em impugnação, determinado contribuinte sustentou que o imposto, por ter natureza real, não poderia ser graduado segundo a capacidade econômica do beneficiário.

À luz da Constituição Federal e do entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A progressividade é constitucional, desde que a lei preveja a renda global do beneficiário como critério de graduação do imposto.
  2. B
    A progressividade é constitucional, pois o valor transmitido pode revelar capacidade econômica e justificar a graduação da carga tributária.
  3. C
    A progressividade é inconstitucional, pois o princípio da capacidade contributiva alcança apenas impostos pessoais sobre renda.
  4. D
    A progressividade é inconstitucional, pois impostos estaduais não podem adotar técnica de graduação por faixas de valor.
  5. E
    A progressividade é inconstitucional, pois a natureza real do imposto impede qualquer diferenciação de alíquotas em razão do valor da doação.

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