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Questão 40434 · 72ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Analista de Controle Externo
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Princípio da Não-Cumulatividade · Impostos Estaduais · ICMS
Uma lei estadual instituiu um fundo para o equilíbrio fiscal, condicionando a manutenção de benefícios fiscais de ICMS ao depósito de um percentual do benefício usufruído. A norma previu que os valores arrecadados seriam utilizados de forma geral para a recomposição fiscal do Estado, sem vinculação a programa governamental específico e detalhado.

Diante desse cenário e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A lei é constitucional, pois o STF reconheceu a validade de fundos atípicos cujas receitas não estão vinculadas a programa governamental específico e detalhado, tratando-os como redução de benefício fiscal.
  2. B
    A lei é constitucional, desde que o fundo seja formalmente instituído como unidade orçamentária com programação específica e detalhada na Lei Orçamentária Anual (LOA).
  3. C
    A lei é constitucional, desde que os valores arrecadados não comprometam a sistemática da não cumulatividade do ICMS, conforme exigência constitucional.
  4. D
    A lei é constitucional, desde que os valores arrecadados sejam excluídos da sistemática da não cumulatividade do ICMS.
  5. E
    A lei é inconstitucional, pois a exigência de depósito para manutenção de benefício fiscal de ICMS configura a instituição de uma contribuição financeira autônoma sem lei complementar.

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