Questão 40434 · 72ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Externo
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Princípio da Não-Cumulatividade · Impostos Estaduais · ICMS
Uma lei estadual instituiu um fundo para o equilíbrio fiscal,
condicionando a manutenção de benefícios fiscais de ICMS ao
depósito de um percentual do benefício usufruído. A norma previu
que os valores arrecadados seriam utilizados de forma geral para
a recomposição fiscal do Estado, sem vinculação a programa
governamental específico e detalhado.
Diante desse cenário e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
- AA lei é constitucional, pois o STF reconheceu a validade de fundos atípicos cujas receitas não estão vinculadas a programa governamental específico e detalhado, tratando-os como redução de benefício fiscal.
- BA lei é constitucional, desde que o fundo seja formalmente instituído como unidade orçamentária com programação específica e detalhada na Lei Orçamentária Anual (LOA).
- CA lei é constitucional, desde que os valores arrecadados não comprometam a sistemática da não cumulatividade do ICMS, conforme exigência constitucional.
- DA lei é constitucional, desde que os valores arrecadados sejam excluídos da sistemática da não cumulatividade do ICMS.
- EA lei é inconstitucional, pois a exigência de depósito para manutenção de benefício fiscal de ICMS configura a instituição de uma contribuição financeira autônoma sem lei complementar.