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Questão 41980 · 68ª da prova

FGV 2025 – SEFAZ-RS – Auditor: Poder Legislativo

Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2025
Cargo
Auditor
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
O controle realizado pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública deve observar os contornos constitucionais. Sobre o controle parlamentar da Administração Pública, avalie as afirmativas a seguir.

I. É constitucional a norma municipal que conferir ao vereador, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.
II. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Congresso Nacional não pode obrigar Governador de Estado a depor sobre irregularidades na aplicação de recursos públicos.
III. A instalação de CPI para apurar irregularidades na aplicação de recursos públicos depende do juízo de oportunidade e conveniência do Presidente da respectiva Casa Legislativa.

Está correto o que se afirma em
  1. A
    II, apenas.
  2. B
    I e III, apenas.
  3. C
    III, apenas.
  4. D
    I e II, apenas.
  5. E
    I, II e III.

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