Questão 41979 · 67ª da prova
FGV 2025 – SEFAZ-RS – Auditor: Remédios e Garantias Constitucionais
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Remédios e Garantias Constitucionais · Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
A Constituição Federal de 1988 assegura diversos instrumentos
judiciais para controle da administração pública, os denominados
remédios constitucionais.
Em relação aos remédios constitucionais e ao controle jurisdicional da administração pública no Direito brasileiro, é correto afirmar que
Em relação aos remédios constitucionais e ao controle jurisdicional da administração pública no Direito brasileiro, é correto afirmar que
- Aas ações populares contra atos da Presidência da República lesivos ao patrimônio público devem ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.
- Bcabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
- Ca existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
- Da defensoria pública possui legitimidade para impetrar habeas data para requerer informações quanto à autoria de denunciante de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
- Ecompete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for de atribuição de Governador de Estado.