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Questão 41549 · 37ª da prova

FGV 2025 – TCE-PI – Auditor de Controle Externo: Orçamento Público em AFO

Banca
FGV
Órgão
TCE-PI
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Orçamento Público em AFO · Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 · Princípios Orçamentários
A CRFB/88 estabelece:
“Art. 167. São vedados: [...] IV. A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os Arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária [...]”

Com relação aos impostos e às vinculações, o princípio da Constituição Federal que o texto acima consagra é o
  1. A
    do Equilíbrio.
  2. B
    da Exclusividade.
  3. C
    da Uniformidade.
  4. D
    do Orçamento Bruto.
  5. E
    da Não-Afetação das Receitas.

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