Questão 41075 · 83ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Teoria Geral do Direito Empresarial
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Empresarial (Comercial)
- Assunto
- Teoria Geral do Direito Empresarial · Registro e escrituração
Acerca do processo revisional pertinente ao registro público de
empresas mercantis e atividades afins, disciplinado pela
Lei n.º 8.934/1994, assinale a opção correta.
- ATodos os recursos previstos na referida lei deverão ser interpostos no prazo de dez dias úteis, cuja fluência começa na data da intimação da parte ou da publicação do ato no órgão oficial de publicidade da junta comercial.
- BOs recursos previstos na referida lei são recebidos no efeito suspensivo.
- CDas decisões do plenário cabe recurso ao ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ao qual se vincula a junta comercial e que representa a última instância administrativa.
- DO pedido de reconsideração tem por objeto a revisão de decisões definitivas, singulares ou de turmas, de indeferimento.
- EOs recursos interpostos fora do prazo serão desentranhados e devolvidos ao recorrente pelo presidente da junta comercial.