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Questão 41076 · 84ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Código Tributário do Município de Ipojuca

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MT
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Código Tributário do Município de Ipojuca
A sociedade empresária X ajuizou ação contra Y, concorrente do mesmo segmento, com pedido de pagamento de perdas e danos sob a alegação de que Y havia passado a comercializar produto afim em embalagem que reproduziria o conjunto-imagem (trade dress) dos produtos de X.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 9.279/1996 e no entendimento do STJ sobre a matéria.
  1. A
    A tutela do conjunto-imagem restringe-se à esfera penal, sendo incabível pretensão indenizatória fundada em atos de concorrência desleal não previstos na citada lei.
  2. B
    A proteção do conjunto-imagem decorre de registro específico perante o INPI, cuja concessão atribui ao titular o direito de exploração exclusiva do conjunto.
  3. C
    Demonstrada a similaridade entre as marcas em confronto, presume-se o risco de confusão, o que torna dispensável a produção de prova técnica acerca do mercado em que inseridos os produtos.
  4. D
    Embora não disciplinado expressamente na lei em questão, o conjunto-imagem é passível de proteção judicial quando a utilização de conjunto similar resultar em ato de concorrência desleal, por confusão ou associação com bens e produtos concorrentes, hipótese em que ao prejudicado é ressalvado o direito de ressarcimento por perdas e danos.
  5. E
    O conjunto-imagem confunde-se com o desenho industrial, de modo que sua tutela se exaure nas regras de registro deste último.

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