Questão 41076 · 84ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Código Tributário do Município de Ipojuca
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Código Tributário do Município de Ipojuca
A sociedade empresária X ajuizou ação contra Y,
concorrente do mesmo segmento, com pedido de pagamento de
perdas e danos sob a alegação de que Y havia passado a
comercializar produto afim em embalagem que reproduziria o
conjunto-imagem (trade dress) dos produtos de X.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 9.279/1996 e no entendimento do STJ sobre a matéria.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 9.279/1996 e no entendimento do STJ sobre a matéria.
- AA tutela do conjunto-imagem restringe-se à esfera penal, sendo incabível pretensão indenizatória fundada em atos de concorrência desleal não previstos na citada lei.
- BA proteção do conjunto-imagem decorre de registro específico perante o INPI, cuja concessão atribui ao titular o direito de exploração exclusiva do conjunto.
- CDemonstrada a similaridade entre as marcas em confronto, presume-se o risco de confusão, o que torna dispensável a produção de prova técnica acerca do mercado em que inseridos os produtos.
- DEmbora não disciplinado expressamente na lei em questão, o conjunto-imagem é passível de proteção judicial quando a utilização de conjunto similar resultar em ato de concorrência desleal, por confusão ou associação com bens e produtos concorrentes, hipótese em que ao prejudicado é ressalvado o direito de ressarcimento por perdas e danos.
- EO conjunto-imagem confunde-se com o desenho industrial, de modo que sua tutela se exaure nas regras de registro deste último.