Questão 41071 · 79ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Inquérito Policial
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Inquérito Policial · Notícia-crime e instauração
A respeito do inquérito policial e da fase pré-processual, assinale
a opção correta.
- AO delegado de polícia não pode eximir-se da obrigação de instaurar o inquérito policial quando receber requisição do Ministério Público, por se tratar de delação postulatória ministerial.
- BO trancamento do inquérito policial por meio de habeas corpus é admitido em caráter excepcional, exigindo a dilação probatória e a comprovação inequívoca da atipicidade da conduta.
- CO despacho que indefere pedido de abertura de inquérito policial pleiteado pela vítima ou por seu representante legal é irrecorrível na esfera administrativa.
- DA autoridade policial, ao receber denúncia anônima desacompanhada de provas, deve realizar diligências preliminares para averiguar a veracidade das informações e, somente após a verificação de indícios, poderá instaurar inquérito policial.
- EO marco final que encerra a competência do juiz das garantias é o recebimento formal da denúncia ou queixa, momento em que os autos da investigação passam à competência do juiz da instrução.