Questão 37038 · 76ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Oficial de Justiça: Inquérito Policial
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Inquérito Policial
O Delegado de Polícia instaurou, de ofício, inquérito policial para
apurar a prática de um crime de furto qualificado. Após trinta dias
de investigações, convencido de que o suspeito agiu em legítima
defesa e que não há provas suficientes para o indiciamento, o
Delegado decide, com base no princípio da economia dos atos
processuais, que a continuidade do inquérito é desnecessária e
determina o arquivamento dos autos.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que
- Aa conduta do Delegado de Polícia é correta, uma vez que a autoridade policial detém poder legal para arquivar o inquérito quando verificar a inexistência de indícios de autoria.
- Bpor se trata de procedimento informativo e inquisitivo, o inquérito pode ser arquivado pela autoridade policial, desde que haja fundamento em excludente de ilicitude.
- Ca autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito, cabendo essa função ao Poder Judiciário, após manifestação do Ministério Público.
- Do inquérito policial é indispensável para o oferecimento da denúncia, de modo que o seu arquivamento prematuro gera a nulidade da ação penal ajuizada sobre os mesmos fatos.
- Eo prazo de conclusão do inquérito policial é peremptório e, caso não seja concluído no interregno legalmente previsto, ocorre a extinção da punibilidade do investigado.