Questão 41072 · 80ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Das Questões e Processos Incidentes
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Das Questões e Processos Incidentes
Com base no disposto no Código de Processo Penal, assinale a
opção correta em relação a coisas apreendidas.
- ACaso haja dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono do bem apreendido, este deve ser imediatamente entregue a quem o tenha solicitado primeiro, independentemente de depósito ou decisão do juízo cível.
- BEm se tratando de pedido de restituição de coisa apreendida, é desnecessário o pronunciamento do Ministério Público, sendo a decisão exclusiva da autoridade policial.
- CAs coisas apreendidas no processo penal poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final, desde que haja requerimento do proprietário, independentemente da relevância da coisa ao processo.
- DObras de arte apreendidas em razão de crime sem vítima determinada podem ser destinadas a museus públicos.
- EBens facilmente deterioráveis apreendidos no processo penal e não reclamados em até 30 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória deverão ser destruídos, sendo vedada sua venda.