Questão 41041 · 49ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Exclusão do Crédito Tributário
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Exclusão do Crédito Tributário · Anistia
Consoante o disposto no CTN, a anistia tributária
- Aindepende de lei específica do ente tributante competente, visto que sua concessão é imediata.
- Balcança infrações cometidas antes e depois da vigência da lei que a concede, desde que ainda não tenha sido constituído definitivamente o crédito tributário.
- Cabrange, como regra, os atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, desde que relacionados ao descumprimento de obrigação tributária acessória.
- Dextingue o tributo devido, alcançando tanto a obrigação principal quanto as penalidades pecuniárias decorrentes da infração, inclusive quanto a fatos geradores futuros.
- Epode ser concedida em caráter geral ou limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.