CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Legislação do Direito Tributário
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MT
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Legislação do Direito Tributário · Administração Tributária
De acordo com a legislação federal, os serventuários da justiça
devem informar à Secretaria da Receita Federal as operações
imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou
registradas nos cartórios de notas ou de registro de imóveis, de
títulos e documentos. Essa obrigação é cumprida por meio da
apresentação da declaração